Question

De acordo com o artigo 1º da lei 8935/94 que regulamenta a atividade cartorial, os "serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos". Especificamente, o Cartório de Protesto de Títulos, possui funções específicas.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
É de responsabilidade do Cartório de Protesto: o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida.
b.
É de responsabilidade do Cartório de Protesto: averbações, prestações de informações e fornecimento de certidões relativas a todos os atos praticados. INCORRETA PELO AVA
c.
É de responsabilidade do Cartório de Protesto: lavratura e registro do protesto ou aceite da desistência do credor em relação ao mesmo.
d.
Todas as afirmações estão corretas.
e.
É de responsabilidade do Cartório de Protesto: protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite.

Answer 1

d. Todas as afirmações estão corretas. (Correto Pelo AVA)

Lei 9492/1997

Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

Answer 2

Resposta: Todas as afirmações estão corretas.

Explicação: Corrigido pelo AVA.