de acordo com o artigo 172 do CNT, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder
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Resposta:
não
Explicação:
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: ... O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
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