Question

De acordo com o Art. 85 da Lei Complementar 893/2001, RDPM, a ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar, acrescentando em seu § 1º que: “A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.” Isto significa que:

a) Se da conduta criminal houver resquícios administrativos o Policial Militar somente será punido
disciplinarmente se for condenado na justiça criminal.
b) Embora a esfera criminal seja diversa da administrativa, a absolvição criminal sempre impedirá a punição
disciplinar do PM infrator.
c) A sanção disciplinar poderá ser aplicada dentro do prazo prescricional do delito, quando este ultrapassar
os 5 (cinco) anos atrelados à prescrição administrativa.
d) Nada interfere no prazo da prescrição da transgressão disciplinar a prescrição de um delito.

Answer 1

O correto será a letra ''C''

bem de acordo com Art. 85 da Lei Complementar 893/2001, a C aparenta estar uma das mais corretas das 4 alternativas

Answer 2

Resposta:

Respota é C

Explicação:

Se for maior que cinco anos segue o estabelecido no codigo penal.