De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de
Escolha uma:
a.
30 dias.
b.
150 dias.
c.
90 dias.
d.
120 dias. Correto
e.
60 dias.
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120 dias
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o direito de requerer mandato de segurança estinguise decorridos 120 dias contados da ciência pelo interessado ,o ato inpugnado..
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120 dias
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