Question

De acordo com o art. 496 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I. As causas que não atingirem certo valor não estarão sujeitas à remessa necessária, como no caso de uma condenação ou proveito econômico menor que 100 salários mínimos em detrimento da União.

II. Não estarão sujeitas ao duplo grau e à remessa necessária as sentenças fundadas em súmula de tribunal superior ou acórdão do STF ou STJ oriundo de julgamento de recursos repetitivos.

III. A sentença fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas não se sujeita à remessa necessária.

IV. A sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa estará suscetível ao duplo grau.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, III e IV, apenas.

b.
I, II e III, apenas.

c.
II, III e IV, apenas.

d.
II e III, apenas.

e.
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

Alternativa D

Explicação:

Alternativa correta D II e III, apenas.

Corrigido pelo AVA