De acordo com o art. 37 da CF e seus respectivos incisos, a gestão pública, direta, indireta ou funcional, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deve vincular-se diretamente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
RODRIGUES, Z. A. L. Ética na Gestão Pública. Curitiba: Intersaberes, 2016 (Série Gestão Pública).
De acordo com os conceitos abordados no livro base da disciplina, qual é o princípio que, Fundamentado no art. 5o, inciso II, da CF (Brasil, 1988), determina o conceito “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”?
Assinale a alternativa correta:
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da defesa.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da moralidade.
E Princípio da publicidade.
gonca222:
letra a
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6
A - Princípio da legalidade. -138 pg
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2
A alternativa correta é a A.
O princípio da legalidade é um dos basilares do Estado Democrático de Direito e vem previsto na Constituição Federal.
Além de um dos basilares do Estado, também é um dos princípios da Administração Pública, que só poderá fazer o que estiver previsto na legislação, sob pena de violação desse princípio. Na esfera privada, ele atua como limite, pois os indivíduos podem fazer tudo que não esteja previsto em lei.
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