Question

De acordo com Lei Federal n° 9.263, de 12/01/1996 o planejamento familiar é direito de todo cidadão e se orienta por ações preventivas, educativas e pela garantia de acesso igualitário as informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade e nos critérios vigentes para a realização da laqueadura ou vasectomia. Baseado no texto assinale a alternativa correta:

1-Lei define o direito à esterilização definitiva para mulheres e homens com capacidade civil plena; maiores de 25 anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos ou presentar risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto;

2-A Lei torna opcional ao casal a avaliação psicológica bastando a avaliação médica e a aceitação do casal;

3-Lei define que o procedimento para esterilização cirúrgica em maiores de 18 anos, com dois filhos vivos ou mais terá prioridade no procedimento cirúrgico;

4-A Lei determina que em casos de incapazes, não há a necessidade de autorização judicial, bastando a apresentação de declaração médica confirmando a incapacidade;

5-Lei torna facultativo o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade para a esterilização e a data da consulta médica, podendo o prazo variar de uma à quatro semanas.

Answer 1

Resposta 1 
acabei de responder da minha faculdade