De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva podem ser obtidos pela modulação da alíquota. Em princípio, portanto, não ofende a Constituição a utilização de impostos com função extrafiscal com o objetivo de compelir ou afastar o indivíduo de certos atos ou atitudes. A respeito dos impostos extrafiscais, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.
( ) O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.
( ) Apenas a alíquota do Imposto sobre a Exportação (IE), e não a base de cálculo pode ser alterada por ato infralegal.
( ) O IPI e o Imposto de Importação (II) seguem o princípio da legalidade estrita.
Soluções para a tarefa
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.
FALSO. O Imposto de Renda não pode ser alterado por decreto.
O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.
VERDADEIRO. O IPI respeita a anterioridade nonagesimal, mas não a anterioridade.
Apenas a alíquota do Imposto sobre a Exportação (IE), e não a base de cálculo pode ser alterada por ato infralegal.
VERDADEIRO. Para alteração da base de cálculo, é preciso ato do Poder Legislativo.
O IPI e o Imposto de Importação (II) seguem o princípio da legalidade estrita.
FALSO. Esses impostos são exceção ao princípio da legalidade estrita.
A sequência correta é F-V-F-F.