De acordo com Cury (2002) a Constituição Federal de 1988 determinou as modificações quanto à política educacional. Isso significa que a Constituição é legislação fundante e fundamental de toda a ordem jurídica relativa à educação nacional.
CURY, C. R. J. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. Cadernos de Pesquisa, n. 116, p. 245-262, jun. 2002.
A Constituição de 1988 representa um marco para as políticas educacionais e consolida diversas reivindicações da sociedade civil no cenário de redemocratização do país como democratização da educação; efetivação do direito à educação para todos; universalização na gestão escolar, entre outras. Diante do exposto e de nosso estudo quanto a Educação assegurada pela Constituição Federal de 1988, ressalta-se que:
Soluções para a tarefa
Resposta:
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Explicação:
Resposta:
Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação.