Question

De acordo com Costa e Reis (2017, p. 76), “O exercício do poder de tributar se realiza sob a constante tensão que é subjacente a toda e qualquer relação de direito público, estando de um lado o caráter impositivo do poder estatal e de outro as liberdades individuais do cidadão. Da mesma forma que a autoridade pública tem o poder-dever de exercer as atividades de sua competência para garantir o atingimento do bem comum, sem cometer arbitrariedades ou desvios, o contribuinte, cujo patrimônio deve ser protegido contra os possíveis excessos estatais, também tem que agir de boa-fé e pagar os tributos de acordo com a sua real capacidade econômica, sem a utilização de planejamentos tributários abusivos. Dito de outra maneira: a relação jurídica tributária enfeixa múltiplos direitos e deveres para todas as partes envolvidas nas diversas fases da tributação, posto ter como objeto prestações indispensáveis à vida em comunidade sob um Estado fiscal”.

COSTA, Leonardo de Andrade; REIS, Marcela Nogueira. Sistema Tributário nacional. Rio de Janeiro: FGV, 2017. Direito. Disponível em: file:///C:/Users/profa/Documents/STUDIARE/sistema_tributario_nacional_2017-2.pdf , acesso em: 29.12.2017.



Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:



( ) A pessoa jurídica de Direito Privado é dotada da competência para exigir o tributo que é o sujeito ativo da obrigação tributária.

( ) No exercício da fiscalização, é possível, mediante autorização constitucional, que a administração tributária adentre a realidade econômica do contribuinte, tomando conhecimento do patrimônio, rendimentos e atividades que ele desempenha.

( ) O poder de tributar não é um poder ilimitado e irrestrito, que até mesmo os entes políticos no exercício de suas competências tributárias sofrem limitações e devem observá-las sob pena de serem impedidos de realizar a tributação, podendo o contribuinte, inclusive se insurgir contra a tributação abusiva e arbitrária.
( ) A Administração Tributária tem o dever de arrecadar os tributos e fiscalizar essa arrecadação.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Resposta corrigida pelo AVA:
b- F – V – V – V. Correto

Answer 1

Resposta:

F – V – V – V. Correto

Explicação: