Direito, perguntado por rafaellamelox1284, 1 ano atrás

De acordo com Código Tributário Nacional, em seu Art. 118, a definição legal para o fato gerador é interpretada abstraindo-se:? heeelllpppp :)

Soluções para a tarefa

Respondido por vandiclecio1

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A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

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