Question

“[...] De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello (2005, p. 25), a função do Estado ou "função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso de poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica". No mundo ocidental, é unânime a existência de três funções públicas: a legislativa (ou normativa), a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. [...]” (MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Estado, Governo e Administração Pública. Disponível em acesso em agosto de 2015.)

Segundo Bernardi e Brudeki (2013), para que possamos entender os serviços públicos é importante termos claro qual é o papel do Estado e como ele pode agir por meio da Administração Pública. De acordo com os estudos realizados e a leitura do capítulo 1 da bibliografia básica desta disciplina, analise as proposições abaixo:


I - A administração pública objetiva satisfazer aos direitos fundamentais, como o “direito à vida, à liberdade, à igualdade” e etc.
II - Nem sempre há uma prevalência do interesse público na atuação da administração pública, haja vista a primazia do interesse do Estado.
III - O conceito de função administrativa está no dever do Estado de cumprir fielmente os comandos normativos para a realização dos fins públicos.

Após a análise das proposições acima, escolha a alternativa correta de acordo com o estudo da função da Administração Pública abordado nas aulas desta disciplina:

A As proposições I e II estão corretas.
B Apenas a proposição III está correta.
C As proposições I e III estão corretas.
D Apenas a proposição II está correta.
E As proposições II e III estão corretas.

Answer 1

Alternativa C As proposições I e III estão corretas