Question

De acordo com Berner e Sousa (2016, p.104), “o processo da fixação da despesa orçamentária é concluído após a sanção do chefe do executivo e autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual”. Face ao exposto, leia as afirmativas a seguir: I. A fixação de despesa refere-se aos limites de gastos, compostos nas Leis Orçamentárias, baseado nas receitas já previstas. II. A fixação da despesa consiste no conjunto de procedimentos administrativos, que objetivam adquirir materiais, ordenada de atos. III. A fixação de despesa observa os princípios da impessoalidade e não necessita de autorização legislativa.

Answer 1

Apenas a letra A, I.