De acordo com Azevedo e Migliora (2017, p. 6), “Os princípios são “as ideias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas a respeito de seu total ordenamento jurídico”. Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito. A partir disso qual(is) afirmativa(s) a seguir indica as fontes: I. As leis em sentido material são consideradas no Direito do Trabalho, bem como as normas jurídicas autônomas tais como os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. II. No Direito do Trabalho são consideradas as leis das Convenções de Trabalho. III. No Direito do Trabalho as leis são os Acordos de Trabalho. Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta.
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As Leis do Direito do Trabalho ou Leis Trabalhistas, dizem respeito a todas as normas envolvendo o vículo trabalhor e empregador. Dessa forma, todas as relações e associações trabalhistas estão conveniadas nas Leis Trabalhistas.
Baseado nestas informações, a alternativa correspondente é a alternativa I ( As leis em sentido material são consideradas no Direito do Trabalho, bem como as normas jurídicas autônomas tais como os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho)
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O Direito do Trabalho tem como principais fontes do direito as leis em sentido material, além dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, além das leis que advém das convenções de trabalho.
De acordo com a CLT:
Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Ainda, ela prevalecerá sobre a lei quando tratar de alguns temas específicos, como pacto quanto à jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo intrajornada, teletrabalho, entre outros.
A as afirmativas I e II são verdadeiras.
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II. O Direito do Trabalho acabou por criar princípios cuja intenção é proteger o instituto do salário.
III. De acordo com o princípio da irredutibilidade salarial assegura-se o recebimento integral do salário pelo empregado, não podendo o empregador efetuar descontos.