De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.
Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo:
Escolha uma opção:
a.
os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.
b.
as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.
c.
as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.
d.
os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
e.
as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
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A
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Os atos materiais de execução, também chamados de meros atos, na verdade constituem um fato administrativo, ou seja, são a execução do próprio ato administrativo.
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A
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