De acordo com a Seção II da Constituição Federal dos artigos 165 aos 169 (BRASIL, 2017) o Orçamento faz a previsão da receita e a fixação da despesa em consonância com a legislação orçamentária existente: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e as Leis (4320/64 e LRF 101/2000). Para os municípios, além das leis já elencadas, complementam ainda, a Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor.
Nesse contexto orçamentário, a despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços prestados à população. No tocante à despesa pública, analise as afirmativas:
I. O orçamento encontra-se organizado em programas, a partir dos quais se relacionam as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, detalhando-se os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela execução.
II. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
III. Fundos especiais, representam fontes de recursos que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços a serem executados a partir do respectivo crédito orçamentário fixado na LOA ou em créditos adicionais.
IV. O processo licitatório (segundo estágio da despesa) compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como, fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o ente público.
Pode-se afirmar que estão corretas as afirmativas
Escolha uma:
a. I, II, III apenas.
b. II, IV apenas.
c. I, II, III, IV.
d. II, III, IV apenas.
e. I, III apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I. O orçamento encontra-se organizado em programas, a partir dos quais se relacionam as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, detalhando-se os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela execução.
II. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
III. Fundos especiais, representam fontes de recursos que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços a serem executados a partir do respectivo crédito orçamentário fixado na LOA ou em créditos adicionais.
IV. O processo licitatório (segundo estágio da despesa) compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como, fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o ente público.