De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:
Decreto legislativo.
Portaria municipal.
Lei ordinária federal.
Lei complementar.
Lei ordinária municipal.
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Resposta:
LEI COMPLEMENTAR.
Explicação:
Alternativa D
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6
A alternativa correta sobre a competência de instituição de imposto sobre serviços de qualquer natureza é "lei complementar".
Os impostos instituídos pelo município estão descritos no art. 156 da Constituição, incluído aí o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN ou ISS). Os serviços que são incluídos na incidência do imposto são definidos por lei complementar.
De acordo com a Constituição:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
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