Question

De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:

Decreto legislativo.

Portaria municipal.

Lei ordinária federal.

Lei complementar.

Lei ordinária municipal.

Answer 1

Resposta:

LEI COMPLEMENTAR.

Explicação:

Alternativa D

Answer 2

A alternativa correta sobre a competência de instituição de imposto sobre serviços de qualquer natureza é "lei complementar".

Os impostos instituídos pelo município estão descritos no art. 156 da Constituição, incluído aí o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN ou ISS). Os serviços que são incluídos na incidência do imposto são definidos por lei complementar.

De acordo com a Constituição:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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