Question

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, “o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”. Com relação às determinações sobre outorga, assinale a alternativa correta.
( )A outorga implica a alienação parcial das águas, bem como o direito de seu uso.
( )Independe de outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
( ) Independe de outorga o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos tratados.
( )Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.
( )A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser prorrogada quando da ausência de uso por três anos consecutivo.

Answer 1

Independe de outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Fonte: Lei 9.433 - Politica Nacional de Recursos Hídricos:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

Answer 2

RESPOSTA:   Independe de outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.