Question

De acordo com a LINDB, sobre o período de tempo entre a publicação da lei, ou seja, quando ela se torna válida no ordenamento jurídico, e o início da efetiva produção de seus efeitos, é correto afirmar que:


A.
a vigência da lei ocorre 45 dias após a publicação, mesmo que a própria lei indique outro prazo.


B.
a lei começa a vigorar, em todo o País, trinta dias depois de oficialmente publicada.


C.
o período entre publicação e vigência da lei é chamado de vacatio legis e é de trinta dias, salvo disposição em contrário da própria lei.


D.
o prazo para que a lei entre em vigor é de 45 dias após a publicação, salvo especificação diferenciada, na própria lei.


E.
o prazo para que a lei comece a viger é de trinta dias após a publicação, salvo se a lei dispuser prazo diferenciado, limitado a 45 dias.

Answer 1

Resposta:

Explicação:A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que “a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias.

Answer 2

Resposta:

Letra E -  O prazo para que a lei entre em vigor é de 45 dias após a publicação, salvo especificação diferenciada na própria lei.

Explicação: