Question

De acordo com a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta em relação as empresas públicas: a) No capital das empresas públicas poderá contar com a participação de outras pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedada a participação de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio facultativo. c) No capital das empresas públicas poderá contar com a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como, de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e sendo constituído no âmbito ou da União ou dos Estados federados. e) No capital das empresas públicas deverá contar com a participação de outras pessoas jurídicas de direito público externo, bem como, de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 1

Resposta:

Letra C

Explicação:

Letra C - acredito , pois a diferenciação está por destacar o modo interno. e não o externo

Answer 2

Resposta: C

Explicação:

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.