ENEM, perguntado por IlanaMaiara3795, 5 meses atrás

De acordo com a lei federal nº 8. 078/1990, pode-se afirmar que, havendo vício do produto:

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Respondido por andressasilvacc
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Resposta:

Deverá haver a restituição imediata da quantia paga, assim que decorridos 30 (trinta) dias, sem que o vício fosse sanado.

Explicação:

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