Question

De acordo com a Lei de Licitações, a exigência de garantias por parte da Administração Pública pode ocorrer tanto para a proposta de preços quanto para o contrato. Ela é entendida como uma forma de verificar se realmente o licitante terá condições de cumprir/executar aquele contrato, caso se torne o vencedor.

MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022.

Considerando esse contexto e as ideias que ele transmite, avalie as afirmações a seguir:

I. A prestação de garantia do contrato administrativo, em hipótese alguma, pode exceder a 5% do valor contratado.
II. A prestação de garantia do contrato administrativo, mesmo que seja constituída de caução em dinheiro, sofrerá correção na devolução.
III. A prestação de garantia do contrato administrativo não pode ser feita por meio de fiança-bancária.

É correto o que se afirma em:
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Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
III, apenas.

Alternativa 4:
I e II, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

ALTERNATIVA 2

Explicação:

II APENAS