Question

De acordo com a lei 13.979 de 2020,para enfrentamento de emergência de saúde publica de importância Internacional,como é o caso da pandemia do novo coronávirus?

Answer 1

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. § 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.