Question

De acordo com a legislação processual civil, a ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais

Answer 1

No Código de Processo Civil, temos que:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

(…)  

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Portanto, o novo pressuposto processual é interesse e legitimidade. Além disso, quando não atendidos os pressupostos processuais, o juiz pode mandar sanar a ação.