De acordo com a Legislação os tributos para
ser instituídos e cobrados posteriormente tem
que obedecer a certas regras, as quais estão
estabelecidas nos Princípios Jurídicos. Assim
quando falamos da não obrigatoriedade de
recolhimento de tributo sem que haja lei que o
defina. (Artigo 150, 1, CF/88). Esta definida em
qual dos princípios?
A.
Anterioridade.
B.
Legalidade.
C.
Irretroatividade.
D. Não Cumulatividade.
E.Não Confisco.
Soluções para a tarefa
Resposta:letra B, legalidade
Explicação:
A proibição de criar ou aumentar os tributos se dá por intermédio do princípio da legalidade, letra C)
Conforme a Constituição Federal, no Art. 150, não há prejuízo de outras garantias para o contribuinte, também é vedado à união, aos Estados, Municípios e o Distrito Federal:
I – Exigir ou aumentar qualquer tributo sem que existe lei que possibilite essa ação.
Essa garantia se dá pelo princípio da legalidade, ele é responsável por indicar ou não determinados pontos da lei, observando o sistema jurídico e seguindo a risca o que pode ou não pode ser feito por todos os poderes.
Em outras palavras, implicitamente o princípio da legalidade age sobre todo o ordenamento jurídico preservando os seus principais requisitos.
Fique por dentro do assunto;
O que é o princípio da legalidade e quais suas implicações para o Direito Tributário?
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Bons estudos!
