Question

De acordo com a Legislação do Código Civil "a prescrição de uma ação, ela nasce quando a pretensão não satisfaz, ou seja, quando cobra-se algo e não há retorno. Inicia-se no período em que um direito foi violado, e pretende-se entrar com uma ação inicial, mas o prazo para iniciar essa já se esgotou. Por isso, existe certo período de tempo para que seja feita essa ação inicial. Hoje em dia, no novo Código Civil Brasileiro, o prazo comum é de 10 anos, salvo esteja o prazo delimitado na lei, conforme art. 206. O Prazo da prescrição começa desde que nasce a pretensão. Assim, se tratando de ação, diferente da decadência, o prazo da prescrição se inicia quando um direito é violado, porém não existe mais oportunidade de entrar com uma ação condenatória. O direito, nesta instituição, continua existindo, mesmo não sendo mais um objeto de ação."

Sobre a prescrição assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida.
b. A prescrição acontece quando os efeitos legais estão sob o direito e os princípios da legalidade.
c. A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido.
d. O protesto cambial não interrompe a prescrição.
e. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Answer 1

b. A prescrição acontece quando os efeitos legais estão sob o direito e os princípios da legalidade.

A prescrição de uma ação, considerando a legislação do código civil, tem origem na pretensão que não é satisfeita, isto é, quando algo é cobrado e não existe retorno. Tem começo em um período em que ocorre violação do direito e então é necessário se fazer uso de uma ação inicial.

Para que ocorra a prescrição é preciso que os efeitos legais estejam sob o direito e os princípios da legalidade. Sendo seu prazo iniciado na violação de um direito.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

Letra "D" corrigida pelo AVA

Explicação:

A prescrição acontece quando os efeitos legais estão sob o direito e os princípios da legalidade.