Question

De acordo com a Legislação do Código Civil "a prescrição de uma ação, ela nasce quando a pretensão não satisfaz, ou seja, quando cobra-se algo e não há retorno. Inicia-se no período em que um direito foi violado, e pretende-se entrar com uma ação inicial, mas o prazo para iniciar essa já se esgotou. Por isso, existe certo período de tempo para que seja feita essa ação inicial. Hoje em dia, no novo Código Civil Brasileiro, o prazo comum é de 10 anos, salvo esteja o prazo delimitado na lei, conforme art. 206. O Prazo da prescrição começa desde que nasce a pretensão. Assim, se tratando de ação, diferente da decadência, o prazo da prescrição se inicia quando um direito é violado, porém não existe mais oportunidade de entrar com uma ação condenatória. O direito, nesta instituição, continua existindo, mesmo não sendo mais um objeto de ação." Sobre a prescrição assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A prescrição acontece quando os efeitos legais estão sob o direito e os princípios da legalidade. b. A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. c. O protesto cambial não interrompe a prescrição. d. A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. Incorreto e. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Answer 1

Letra (a)

A prescrição acontece quando os efeitos legais estão sob o direito e os principios da legalidade.

Espero ter ajudado

UNIME Lauro 2018.1v

Answer 2

Sobre a prescrição, temos que a resposta certa é: a. A prescrição acontece quando os efeitos legais estão sob o direito e os princípios da legalidade.

Isso porque o texto do enunciado trata sobre as diversas previsões legislativas sobre a prescrição.

Assim, temos que ela nasce quando a referida previsão não se satisfaz e não há retorno sobre algo.

Veja que tal fator ocorre de forma latente no direito penal, quando o crime prescreve e o réu não responde mais pelos atos.

espero ter ajudado!