Direito, perguntado por caarolinee21, 1 ano atrás

De acordo com a legislação brasileira considera-se como criança a pessoa que tem até:

Soluções para a tarefa

Respondido por poggle

a pessoa é considerada criança até os 12 anos.

thaiss2fonseca: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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