Question

De acordo com a doutrina de Nucci (2012) a ação civil ex delicto é a ação ajuizada pelo ofendido para obter indenização pelo dano causado pelo crime. Dessa forma, a sentença penal condenatória possui efeitos extrapenais, pois o artigo 91, I do Código Penal torna certo o dever de indenizar.

Sobre o instituto da ação civil ex delicto, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A ação civil ex delicto poderá ser ajuizada pelo ofendido tanto no juízo onde corre a ação penal, quanto no juízo cível.

b.
Somente a vítima poderá buscar a reparação do dano no juízo civil ou criminal.

c.
Transitando em julgado a sentença penal condenatória, a vítima pode levá-la ao juízo cível para obter a reparação do dano. CORRETO Corrigido pelo AVA!

d.
O ofendido, seus herdeiros, representantes legais e o Ministério Público poderão buscar a reparação do dano causado pelo crime.

e.
O juiz da ação civil poderá suspender o curso da ação penal até o julgamento definitivo da lide.

Answer 1

c.

Transitando em julgado a sentença penal condenatória, a vítima pode levá-la ao juízo cível para obter a reparação do dano.

Art. 91 - São efeitos da condenação:

       I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Espero ter ajudado.

Avaliem e curtam. (^^)

Answer 2

Resposta:

Transitando em julgado a sentença penal condenatória, a vítima pode levá-la ao juízo cível para obter a reparação do dano. Correto

Explicação:

Corrigido e Revisado no AVA