Question

De acordo com a doutrina de Nucci (2012) a ação civil ex delicto é a ação ajuizada pelo ofendido para obter indenização pelo dano causado pelo crime. Dessa forma, a sentença penal condenatória possui efeitos extrapenais, pois o artigo 91, I do Código Penal torna certo o dever de indenizar. Sobre o instituto da ação civil ex delicto, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Transitando em julgado a sentença penal condenatória, a vítima pode levá-la ao juízo cível para obter a reparação do dano.

Answer 2

A resposta correta é:

Transitando em julgado a sentença penal condenatória, a vítima pode levá-la ao juízo cível para obter a reparação do dano.

Art. 91 - São efeitos da condenação:

       I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Espero ter ajudado.

Avaliem e curtam. (^^)