Question

De acordo com a constituição federal o casamento religioso tem alguma consequência para fins de reconhecimento de união estável?

Answer 1

na verdade o casamento religioso tem efeitos civis nos termos da lei. artigo 226 parágrafo 2. da Constituição Federal

o código civil também prevê nos artigos 1.515 e 1.516 que o casamento religioso terá os mesmos efeitos do casamento civil preencher os requisitos elencados nos referidos artigos.