Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as micro e pequenas empresas devem ter um tratamento jurídico diferenciado. Sobre isso, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. As sociedades enquadradas no Simples Nacional não podem ter objetivo de lucro e devem ser constituídas em benefício dos associados.

II. As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem incentivos pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III. Empresas enquadradas no regime de pequeno porte ficarão sujeitas a arrecadação de 08 (oito) tributos de forma unificada, em um único documento: (DAS).

IV. As pessoas enquadradas no SIMPLES NACIONAL poderão ingressar com ações no Juizado Especial.
ALTERNATIVAS

As afirmativas I e II estão corretas.


Somente a afirmativa II está correta.


As afirmativas II, III e IV estão corretas.


Somente a afirmativa III está correta.


Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

as afirmativas II,III e IV estão corretas

Answer 2

Alternativa C:

II. As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem incentivos pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III. Empresas enquadradas no regime de pequeno porte ficarão sujeitas a arrecadação de 08 (oito) tributos de forma unificada, em um único documento: (DAS).

IV. As pessoas enquadradas no SIMPLES NACIONAL poderão ingressar com ações no Juizado Especial.