Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 150, os entes federados devem cumprir os limites estabelecidos ao poder de tributar. Os princípios têm por finalidade nortear as atividades do Estado mantendo a vida social em equilíbrio.


Sendo assim, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. O princípio da Legalidade determina que é proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o constitua.
II. O princípio da Isonomia determina o tratamento tributário igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
III. O princípio da Anterioridade garante que os tributos não serão cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV. O princípio da Irretroatividade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e deve cumprir o período nonagesimal.

Assinale a alternativa correta:

A Apenas I e II estão corretas.
B Apenas I e III estão corretas.
C Apenas II e IV estão corretas.
D Apenas I, II e IV estão corretas.
E I, II, III e IV estão corretas.

Answer 1

RESPOSTA :

A resposta certa é a letra B) Apenas I e III estão corretas

EXPLICAÇÃO:

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