De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes a todas as entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da:
a)Uniformidade e da unidade
b)Universalidade e da especificação
c)Universalidade e da unidade
d)Unidade e da especificação
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uniformidade e da unidade
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