Direito, perguntado por tatyrockloka, 11 meses atrás

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

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Respondido por weslleynew
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RESPOSTA realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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