Question

De acordo com a Constituição Federal analise as proposições abaixo:

I – Nem toda a espécie de empréstimo compulsório tem que respeitar o princípio da anterioridade de exercício.
II - A repartição das receitas tributárias afeta a competência estabelecida na Constituição Federal para instituir e arrecadar tributos.
III – Somente em caso de guerra externa os empréstimos compulsórios não precisam respeitar o princípio da anterioridade de exercício.
IV – Os empréstimos compulsórios só podem ser criados pela União através de lei complementar.

Answer 1

Resposta:

Inciso - IV

Explicação:

Os empréstimos compulsórios é de competência exclusiva da União.

Estados, Municípios e o DF não poderão se valer desse instrumento para reforçar seus caixas, nem decretando estado de calamidade.