De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial
para microempresas e empresas de pequeno porte:
abrange exclusivamente os créditos quirografários.
é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte
acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano
so será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.
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Dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
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Dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano!!
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