Question

De acordo com a a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

Answer 1

Boa noite.

Analisando o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 temos que: salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Espero ter ajudado, avalie :)