Question

de 1,00 Considerando o tema relativo ao Direito intertemporal e interespacial no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA: A revogação total de uma lei é chamada pela doutrina de derrogação. A publicação da lei, que ocorre nos Diários Oficiais, é um ato essencial para que ela possa entrar em vigor e produzir efeitos jurídicos. A consistência do sistema jurídico tem a ver com a inexistência de antinomias jurídicas. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. O Direito brasileiro, como regra, adota o fenômeno da repristinação

Answer 1

Resposta:

Letra A é a resposta incorreta, visto que Derrogação seria a revogação parcial de uma lei, enquanto a Ab-rogação seria a revogação total.

Explicação: