Dava ao Governo Federal o poder de criar empresas estatais, além de controlar os empréstimos no exterior. Dava ao Governo Federal o poder de criar empresas estatais, além de controlar os empréstimos no exterior. Proporcionou ao Governo o poder de mobilizar e organizar as massas em seu apoio e construir um partido político, a ARENA. Proporcionou ao Governo o poder de mobilizar e organizar as massas em seu apoio e construir um partido político, a ARENA. Esse Ato foi o quinto numa série de decretos promulgados no decorrer do Golpe. A diferença deste para os outros é o excesso de poder resguardado ao Presidente. Esse Ato foi o quinto numa série de decretos promulgados no decorrer do Golpe. A diferença deste para os outros é o excesso de poder resguardado ao Presidente. Não permitia que o Presidente da República fizesse qualquer intervenção nos Estados e Municípios, sem previsão na Constituição. Não permitia que o Presidente da República fizesse qualquer intervenção nos Estados e Municípios, sem previsão na Constituição. Deu poder ao Presidente para promulgar novas constituições federal e estadual.
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Esse Ato foi o quinto numa série de decretos promulgados no decorrer do Golpe. A diferença deste para os outros é o excesso de poder resguardado ao Presidente.
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