Question

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas

sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de

existência.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,

preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V -acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo

estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou

responsável, sem expressa autorização judicial

1. Pesquise no dicionário o significado da palavra “estatuto”.

2. O capítulo que você acabou de ler é pertencente ao ECA. Esse tipo de texto apresenta características
a) ( ) narrativas.
b) ( ) descritivas.
c) ( ) argumentativas.
d) ( ) instrucionais.

3. Com que finalidade o texto acima foi escrito?

Answer 1

Resposta:

mano isso tudo só para cinco pontos