Das alternativas seguintes, indique aquela na qual há atividades que são parcialmente excluídas do instituto da falência. Selecione uma alternativa: a) Instituições Financeiras, Sociedades de Previdência Privada e Entidades Fechadas de Previdência Complementar. b) Instituições Financeiras, Sociedade Empresarial e Sociedades de Previdência Privada. c) Sociedades de Previdência Privada, Entidades Fechadas de Previdência Complementar e Sociedades Empresariais. d) Instituições Financeiras, Companhias de Seguro e Operadoras de planos médicos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa D correta.
Explicação:
AVA confirmou.
Resposta:
d) Instituições Financeiras, Companhias de Seguro e Operadoras de planos médicos.
Explicação:
Referindo-se ainda à Lei n°. 11.101/2005, há atividades que são parcialmente excluídas do instituto da falência e a recuperação judicial, visto que são abrangidas por leis especiais relativas à sua liquidação. Assim, ao deverem no mercado passam por um processo de intervenção, o qual gerará um relatório sugerindo a liquidação extrajudicial ou a falência, de acordo com o patrimônio da empresa ser ou não suficiente. É o caso, por exemplo, das seguintes empresas: • Instituições financeiras, sociedades arrendadoras e administradoras de consórcio, que sofrem intervenção e a liquidação extrajudicial sob a responsabilidade do Banco Central (Lei n°. 6.024/1974, Lei n°. 5.768/1971 e Res. Bacen 2.309/1996); • Companhias de seguros, sociedades de previdência privada aberta e as de capitalização, as quais sofreram intervenção e liquidação extrajudicial sob a responsabilidade da Susep – Superintendência de Seguros Privados (Lei n°. 10.190/2001, Dec.-lei n°. 73/1996 e Dec.-lei n°. 261/1967); e, • Operadoras de planos de assistência médica, que sofreram a liquidação extrajudicial sob a responsabilidade da ANS – Agência Nacional de Saúde (Lei n°. 9.656/1998) (VIDO, 2013).
Livro didatico.