Daniela, residente e domiciliada no município de Campinas, ingressou, em seu município, com uma ação de alimentos e reconhecimento de paternidade em desfavor de Rogério, residente e domiciliado na cidade de Curitiba.
Considerando que você seja o advogado de Rogério, que o questiona acerca da propositura da ação em município tão distante de seu domicílio, diria que a regra de competência territorial foi devidamente observada? Justifique sua resposta.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Mesmo que a regra geral determine que a ação deva ser proposta perante o foro de domicílio do réu, por se tratar de direito pessoal, em casos de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, aplicar-se-á a regra do foro de opção, permitindo o ingresso da ação no foro de domicílio da autora, conforme preceitua a Súmula 1 do STJ (O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS). No entanto, uma ação de investigação de paternidade não cumulada com pedido de alimentos deverá seguir a regra do artigo 46, devendo ser proposta no domicílio do réu.
Explicação:
O foro competente para apreciar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos é o do domicílio do alimentando (Campinas).
Foros competentes para ação de investigação de paternidade:
De acordo com o artigo 27 do ECA, o direito a conhecer o estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado em face dos pais ou dos herdeiros.
Há três possibilidades de foro para ajuizamento da ação de investigação de paternidade:
- Domicílio do réu - quando se tratar apenas de investigação de paternidade (artigo 94 CPC);
- Domicílio do autor (alimentando): quando a ação for cumulada com pedido de alimentos, aplica-se o artigo 100, II, CPC, conforme Súmula nº.01 STJ: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”.
- Foro do inventário: quando a investigação for cumulada com ação de petição de herança.
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