Question

* Dada a estreita relação entre a disciplina contratual e os contratos de consumo, cabe elucidar que, basicamente, as cláusulas abusivas têm o intuito de estabelecer uma relação desigual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista.
Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I. As situações que caracterizam a abusividade têm previsão, de forma taxativa, no Código de Defesa do Consumidor.
II. São nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços.
III. São nulas as cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já pagam, que funciona como verdadeiro instrumento de vedação ao enriquecimento ilícito.

É correto o que se afirma em:

=> II e III apenas


*Mais importante elemento de formação dos contratos é a manifestação de vontade livre e desembaraçada, que faça convergir num acordo de vontades. As negociações preliminares entre as partes comportam-se em proposta e aceitação.
Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I. A proposta deve conter todos os elementos essenciais do negócio proposto, como, por exemplo, o preço, a quantidade, eventuais prazos, forma de pagamento etc.
II. A proposta deve ser clara, completa e inequívoca, formulada em linguagem simples e direta, para que possa ser compreendida.
III. A aceitação pode apenas ser expressa, pois a declaração do aceitante é evidente no sentido da manifestação da sua anuência.
É correto o que se afirma em:
=> I e II correta

* No campo do direito privado, contratual, em particular, abandona-se uma postura excessivamente patrimonialista, visando buscar uma condição de dignidade à leitura dos contratos, centrada, assim, na pessoa humana. Isso faz com que haja a constitucionalização do direito civil por meio da introjeção de princípios fundamentais nas relações privadas, com verdadeira força normativa.
Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. A liberdade contratual é elemento que está na base da autonomia da vontade, isto é, de se decidir se é oportunidade ou não de celebrar um contrato, ou se o contrato será com esta ou aquela pessoa, de uma forma ou de outra, e em qual prazo. No entanto, essa autonomia e essa liberdade não são absolutas.
PORQUE
II. Existem normas que precisam ser observadas apesar da vontade das partes, como característica da socialização. Nesse sentido, fala-se em dirigismo contratual, justamente para que se entenda que existem limitações de ordem pública aplicadas à realidade dos contratos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
=> I e II são verdadeiras e II é justificativa de I.

Answer 1

Resposta:

=> I e II correta

Explicação:

I. As situações que caracterizam a abusividade têm previsão, de forma taxativa, no Código de Defesa do Consumidor.

II. São nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços.

Answer 2

Resposta:

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

I e II são verdadeiras e II é justificativa de I.

Explicação:

De acordo com o AVA