Question

Dada a estreita relação entre a disciplina contratual e os contratos de consumo, cabe elucidar que, basicamente, as cláusulas abusivas têm o intuito de estabelecer uma relação desigual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista. Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas: I. As situações que caracterizam a abusividade têm previsão, de forma taxativa, no Código de Defesa do Consumidor. II. São nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços. III. São nulas as cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já pagam, que funciona como verdadeiro instrumento de vedação ao enriquecimento ilícito. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. III, apenas. b. II e III, apenas. c. II, apenas. d. I, apenas. e. I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

II. São nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços.

III. São nulas as cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já pagam, que funciona como verdadeiro instrumento de vedação ao enriquecimento ilícito.

II e III, apenas.

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), podemos afirmar que a alternativa correta é a letra "B", uma vez que a afirmativa I é a única falsa, pois o rol de situações de práticas e cláusulas abusivas é exemplificativo, enquanto as afirmativas II e III seguem o que diz o CDC.

Quais são as bases legais para a análise das afirmativas?

• Afirmativa I: os artigos 39 e 51, do CDC, em seus caputs, evidenciam que as abusividades descritas nos seus incisos são apenas exemplificativos, não exaurindo as possibilidades.
• Afirmativa II: é uma transcrição do inciso I, do artigo 51, do CDC.
• Afirmativa III: também é uma transcrição, dessa vez do inciso II, do mesmo artigo 51, do CDC, que é doutrinariamente reconhecido como uma ferramenta impeditiva do enriquecimento ilícito do fornecedor.

Para ver mais sobre CDC:

https://brainly.com.br/tarefa/22522951

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