Question

Dá-se o nome de solidariedade tributária quando cada um dos devedores solidários responde in solidum (pelo todo) quanto à obrigação tributária. A solidariedade tributária pode ser natural ou legal:

a) Solidariedade natural (art. 124, I, do CTN): entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Exemplo: vários irmãos como coproprietários de um imóvel quanto ao IPTU.

b) Solidariedade legal (art. 124, II, do CTN): ocorre sob determinação da lei, que designa expressamente as pessoas que deverão responder solidariamente pela obrigação tributária. Exemplo: na remessa de mercadoria vinda de outro Estado para venda sem destinatário certo, o transportador é solidário com o remetente da mercadoria; os sócios, no caso de encerramento de uma sociedade de pessoas, são solidariamente responsáveis, consoante o art. 134, VII, do CTN. Assim, de acordo com a solidariedade tributária e o pagamento efetuado, assinale a alternativa correta.



Escolha uma:
a. Sempre aproveita aos demais.
b. Só aproveita aos demais se houver expressa previsão legal.
c. Aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
d. Aproveita aos demais, salvo disposição da legislação tributária.
e. Só aproveita aos demais se houver expressa previsão em decreto regulamentar.

Answer 1

c. Aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.