Question

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento

Answer 1

A questão trata do texto da súmula 385 do STJ que versa sobre a possibilidade de uma pessoa recorrer contra a inscrição indevida em bancos de dados de pessoas negativadas como o SPC, Serasa ou Boa Vista, quando já existir uma inscrição regular nesses sites.

Restrição de crédito e nome negativado

Pessoas com o nome negativado acabam sofrendo restrições de crédito pelas entidades financeiras, perdendo poder de compra.

Esse a inscrição for regular, então é justo que o nome fique registrado lá, se não, a pessoa tem o direito de recorrer.

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