Question

(d) - revisão criminal
8- (1,0 ponto) Qual o prazo de interposição dos embargos de nulidade no CPP:
(a)= dia:
(b)- 10 dias
(el 15 dias
(d) - S dia:
9--(1.0 ponto) Conforme o CPP na hipotese de conceusão do pedido de labeas corpus
dar-se-a ao paciente,
da alvara de soltura
balko-conduto
icy carta de sentença
d-carta
de adiudicacio


qual e o prazo de interposição dos embargos de nulidade no cpp​

Answer 1

Explicação:

A conceituação dos embargos infringentes e de nulidade está contida no parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal, o qual afirma, in verbis:

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Em outras palavras, observa-se que os embargos infringentes e de nulidade é um recurso privativo da defesa que visa o reexame de decisões que não foram proferidas em unanimidade, em segunda instância, e desfavoráveis ao réu. Como bem explica Nucci, “é um recurso privativo da defesa, voltado a garantir uma segunda análise da matéria decidida pela turma julgadora, por ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliando-se o quórum do julgamento”.[1]

Assim, observa-se a necessidade de duas premissas básicas: que a decisão seja desfavorável ao réu e que a decisão não tenha sido proferida por unanimidade e, sim, maioria de votos. Além dessas, há outros requisitos para admissibilidade do recurso em comento, os quais serão tratados mais à frente.