Question

cumpre a união,aos Estados e aos municípios,nem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas,nos limites de sua competência,para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:

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Answer 1

Resposta:

Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei.