Direito, perguntado por Meunomeyt, 1 ano atrás

Criterios para participar das eleições 2018 e quais as punições para quem não vota

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Respondido por assistirlol
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pra quem não vota ou deixa de justificar.

- impossibilidade de inscrição em concurso público ou prova para ocupação de cargo/função pública e, consequentemente, a proibição de assumir tais cargos/funções;

-  não receberá vencimentos, remuneração, salário ou proventos de funções ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

- não poderá participar de concorrências públicas ou administrativas do governo;

- não poderá obter passaporte ou carteira de identidade nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

- impossibilidade de conseguir empréstimo na Caixa Econômica, institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo ou que celebre contratos com este;

- não poderá participar de qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda;

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